Termos e Condições de Uso

Última atualização: Março 2025

Importante: Ao utilizar os serviços da DCS Viagens e realizar qualquer reserva ou contratação, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
  • A DCS Viagens atua como intermediária, adquirindo produtos turísticos para o cliente mediante pagamento em dinheiro ou utilização de milhas/pontos da CONTRATADA mediante taxa de serviço;
  • A solicitação de emissão não gera reserva de vaga e não garante o preço do produto turístico;
  • A aquisição está sujeita à disponibilidade no momento da confirmação;
  • O cliente deve ter plena ciência de que está adquirindo um bilhete emitido com milhas/pontos da CONTRATADA. Isso será informado no ato da compra;
  • O cliente deve estar ciente de todas as regras de cancelamento e reembolso antes de finalizar a contratação;
  • As companhias aéreas liberam alguns trechos promocionais que são efetivados apenas se forem emitidos ida e volta no mesmo localizador. Portanto, ao emitir passagens de ida e volta por companhias aéreas diferentes, pode ocorrer aumento da tarifa. Caso isto ocorra, entraremos em contato para solicitar autorização para emitir a passagem com a tarifa vigente no momento.

1. Identificação e Atuação da DCS Viagens

Este instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso dos serviços oferecidos pela DCS VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.484.215/0001-10, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada CONTRATADA, e o cliente/usuário, pessoa física ou jurídica que utilizar os serviços da CONTRATADA, doravante denominado CONTRATANTE.

Modelo de Negócios: A CONTRATADA atua como agenciadora/intermediadora de viagens, sendo um intermediário entre o CONTRATANTE e os fornecedores de serviços turísticos (companhias aéreas, empresas de ônibus, hotéis, locadoras, operadoras de turismo, etc.). Não somos o transportador, o hotel ou o prestador direto dos serviços.

2. Objeto do Serviço

O presente instrumento tem por objeto o agenciamento e intermediação de produtos e serviços turísticos de forma isolada, em nome do CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a:

  • Busca, seleção e apresentação de opções de passagens aéreas nacionais e internacionais;
  • Reserva e emissão de passagens aéreas;
  • Reserva e emissão de passagens de ônibus interestaduais e internacionais;
  • Reserva de hospedagem em hotéis, resorts, pousadas e similares;
  • Reserva de carros de locação;
  • Contratação de seguros viagem;
  • Transferências e passeios turísticos;
  • Demais serviços turísticos correlatos.
Observação: Este contrato refere-se à contratação de serviços turísticos de forma isolada. Para pacotes de viagens (combinação de dois ou mais serviços), será disponibilizado contrato específico.

A DCS Viagens atua exclusivamente como intermediária entre o CONTRATANTE e os prestadores de serviços turísticos, sendo responsável pela correta transmissão das solicitações e pela emissão dos vouchers/reservas confirmadas.

3. Modalidades de Contratação

3.1. Compra com Dinheiro

Quando o CONTRATANTE optar pelo pagamento em dinheiro (PIX, transferência bancária ou cartão de crédito/débito), o valor total da reserva deverá ser quitado antes da emissão dos vouchers ou confirmação das reservas, para repasse aos fornecedores.

3.2. Compra com Milhas/Pontos da CONTRATADA

A DCS Viagens oferece a possibilidade de emissão de passagens aéreas utilizando milhas ou pontos de programas de fidelidade da CONTRATADA (LATAM Pass, Azul Fidelidade, Smiles, etc.), mediante cobrança de taxa de serviço.

  • O valor da taxa de serviço será informado no momento da cotação, antes da emissão;
  • Uma vez emitidas as passagens com milhas ou pontos, estas não são reembolsáveis, conforme regras dos programas de fidelidade, exceto em caso de cancelamento por parte da companhia aérea ou no caso do CONTRATANTE solicitar uma tarifa que permita esta condição;
  • A CONTRATADA não intermedeia a compra/venda de milhas/pontos de terceiros.

4. Política de Cancelamento e Multas

Atenção especial: As cláusulas de cancelamento são de extrema importância. Favor ler com atenção antes de finalizar sua reserva.

Em caso de cancelamento pelo CONTRATANTE, serão aplicadas:

  • Taxa de serviço da CONTRATADA: R$ 80,00 (oitenta reais) por cancelamento, para cobertura dos custos operacionais de atendimento e processamento;
  • Multa da Cia Aérea ou fornecedor: Cada Cia Aérea e fornecedor possui suas próprias políticas de cancelamento, que variam conforme:
    • Tipo de tarifa adquirida (promocional, econômica, flexível, etc.);
    • Companhia aérea ou hotel específico;
    • Período do ano (alta ou baixa temporada);
    • Tipo de serviço (passagem, hospedagem, locação, etc.).

As condições específicas de cada fornecedor serão informadas no momento da cotação, antes da emissão, para que o CONTRATANTE tenha ciência plena das regras aplicáveis.

Limite Máximo de Retenção: Em hipótese alguma o valor total retido por cancelamento excederá 80% (oitenta por cento) do valor pago, exceto nos casos de no-show e tarifas promocionais com regras específicas que permitam retenção superior, conforme informado no momento da cotação.
Importante: Após a solicitação de cancelamento, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o valor total da multa (taxa de serviço + multa do fornecedor) antes de proceder com o cancelamento. O cancelamento somente será realizado mediante confirmação do CONTRATANTE.

4.1. Casos Especiais

  • No-show (não comparecimento): Caso o passageiro não compareça ao voo ou não realize o check-in no horário indicado, não haverá direito a reembolso, sendo aplicado 100% de retenção do valor pago;
  • Tarifas promocionais ou especiais: Algumas tarifas promocionais têm regras específicas que podem incluir perda total do valor em caso de cancelamento. Estas condições serão informadas claramente antes da emissão;
  • Passagens aéreas emitidas com milhas/pontos: Uma vez emitidas, as passagens não são canceláveis nem reembolsáveis. Alterações estão sujeitas às regras do programa de fidelidade e podem gerar custos adicionais em milhas e/ou taxas;
  • Hospedagem em período de alta temporada: Festas de fim de ano, Carnaval, Feriado de Páscoa e eventos especiais podem ter políticas de cancelamento mais restritivas, a serem informadas no momento da reserva;
  • Voos internacionais: Algumas tarifas internacionais não permitem cancelamento ou alteração, sendo informadas antes da emissão;
  • Serviços de hospedagem, locação e passeios: Podem ter políticas de cancelamento específicas de cada fornecedor, que serão informadas no momento da cotação.

5. Alterações e Remarcações

Alterações de datas, trechos ou nomes de passageiros estão sujeitas:

  • Às regras da tarifa adquirida e disponibilidade nos voos/hospedagens solicitados;
  • Às taxas de alteração cobradas pelas companhias aéreas, hotéis e demais prestadores;
  • À taxa de serviço da CONTRATADA de R$ 80,00 por alteração;
  • À diferença de valor da nova reserva, quando houver.
Prazos para solicitação:
  • Os serviços de cancelamento e remarcação deverão ser solicitados com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário de embarque do(s) passageiro(s), desde que sejam aplicáveis na tarifa adquirida, conforme regras das companhias aéreas.

Remarcação com milhas: A remarcação de passagens emitidas com milhas/pontos será realizada somente caso a pontuação/milhagem utilizada esteja dentro da validade do Programa de Fidelidade e haja saldo disponível suficiente.

A DCS Viagens informará ao CONTRATANTE os custos totais antes de qualquer alteração ser processada.

6. Documentação e Responsabilidades do Passageiro

Responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE: A obtenção e validade de toda documentação necessária para a viagem (passaporte, vistos, certificados de vacinação, autorizações, etc.) é de responsabilidade exclusiva do passageiro.
  • É responsabilidade do passageiro verificar junto às autoridades consulares os requisitos de entrada no país de destino;
  • Cidadãos brasileiros precisam de passaporte com validade mínima de 6 meses (para maioria dos países);
  • Alguns destinos exigem visto de turismo, que deve ser solicitado com antecedência;
  • Viagens com menores de idade podem exigir autorização judicial ou declaração de consentimento;
  • A DCS Viagens não se responsabiliza por recusas de embarque por documentação irregular ou insuficiente.

7. Responsabilidades

7.1. Responsabilidades da CONTRATADA (Intermediária)

  • Fornecer informações corretas sobre os serviços contratados;
  • Emitir vouchers e confirmações de reservas conforme solicitado;
  • Prestar suporte ao CONTRATANTE em caso de dúvidas ou problemas relacionados às reservas;
  • Encaminhar reclamações aos prestadores de serviços quando aplicável;
  • Realizar todos os repasses financeiros aos prestadores de serviços quando aplicável;
  • Informar ao CONTRATANTE se os produtos estão sendo emitidos com milhas/pontos ou dinheiro.

7.2. Responsabilidades do CONTRATANTE

  • Fornecer informações verdadeiras e completas ao longo do processo;
  • Verificar a documentação necessária para a viagem;
  • Comparecer no aeroporto/hotel no horário indicado;
  • Cumprir as regras e políticas dos prestadores de serviços;
  • Efetuar os pagamentos nos prazos acordados;
  • Esclarecer todas as dúvidas quanto ao produto contratado e serviços oferecidos antes de finalizar a reserva.

7.3. Limitações de Responsabilidade

Atenção: Por atuar exclusivamente como intermediária, a CONTRATADA possui limite de responsabilidade definido em lei.

A CONTRATADA não é fornecedora dos serviços turísticos e, portanto, não se responsabiliza por:

  • Atrasos, cancelamentos ou modificações de voo por parte das companhias aéreas;
  • Problemas de qualidade, segurança ou funcionamento dos serviços de hotéis e demais prestadores;
  • Eventos de força maior (greves, guerras, calamidades públicas, pandemias, etc.);
  • Despesas adicionais decorrentes de atrasos ou alterações de voo;
  • Danos pessoais ou materiais durante a viagem;
  • Atraso do passageiro para check-in e/ou embarque;
  • No-show (não comparecimento) do passageiro;
  • Erros nos dados do passageiro (nome, CPF, data de nascimento, número de passageiro frequente, etc.) fornecidos pelo CONTRATANTE. Caso o erro seja identificado após a emissão, será cobrada taxa de serviço para correção, sujeita às regras da companhia aérea;
  • Chargebacks, extornos, fraudes ou uso indevido de cartões de crédito;
  • Qualquer serviço prestado diretamente pelos fornecedores.

7.4. Eventos de Força Maior

A CONTRATADA não será responsável por falhas ou atrasos na prestação de serviços decorrentes de eventos de força maior, incluindo mas não limitados a:

  • Pandemias, epidemias ou surtos de doenças;
  • Calamidades públicas;
  • Greves gerais ou específicas do setor de transporte;
  • Guerras, atos de terrorismo ou instabilidade política;
  • Desastres naturais (terremotos, furacões, inundações, etc.);
  • Interrupções de sistemas tecnológicos ou de comunicação;
  • Decisões governamentais que afetem a prestação de serviços;
  • Qualquer outro evento além do controle razoável das partes.

Nestes casos, a CONTRATADA envidará esforços razoáveis para prestar assistência ao CONTRATANTE, porém não será responsável por indenizações ou reembolso de despesas diretas.

8. Condições de Pagamento

O pagamento poderá ser realizado via PIX, transferência bancária, cartão de crédito ou débito. Reservas serão confirmadas mediante comprovação de pagamento.

Valores expressos em reais (R$) são baseados na cotação do dia do pagamento e podem sofrer variações conforme a forma de pagamento utilizada.

Em caso de parcelamento com cartão de crédito, o CONTRATANTE concorda com os termos do contrato de parcelamento da operadora do cartão.

Em caso de utilização de milhas/pontos da CONTRATADA, será cobrada taxa de serviço, cujo valor será informado na cotação.

9. Reclamações e Disputas

Caso o CONTRATANTE tenha qualquer reclamação sobre os serviços contratados, deverá:

  1. Comunicar à DCS Viagens em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço, por escrito (e-mail ou WhatsApp);
  2. Fornecer todos os comprovantes e documentos relacionados à reclamação;
  3. Aguardar resposta em até 15 (quinze) dias úteis.

A DCS Viagens dispõe do canal de atendimento via Consumidor.gov.br para resolução alternativa de conflitos, conforme legislação vigente.

Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os dados serão utilizados exclusivamente para:

  • Processamento das reservas e emissões solicitadas;
  • Comunicação sobre o status das reservas;
  • Envio de confirmações e vouchers;
  • Atendimento ao cliente.

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Disposições Gerais

  • Estes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é aquela disponível em nosso site no momento da contratação. As alterações serão comunicadas aos clientes através do site e/ou e-mail cadastrado;
  • Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1999) e pela Legislação Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986 e Resoluções ANAC);
  • A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar reservas em caso de identificação de informações falsas ou fraude;
  • O não exercício de qualquer direito por parte da CONTRATADA não será interpretado como renúncia a seus direitos;
  • Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.

12. Fale Conosco

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato conosco:

  • E-mail: viagens@dcsconsultoria.com
  • WhatsApp: (21) 99732-8282
  • Website: www.dcsconsultoria.com/viagens

A DCS Viagens agradece a sua confiança e deseja uma excelente viagem!